Seção 508 e língua de sinais

O que a Seção 508 abrange e a quem obriga

A Seção 508 da Lei de Reabilitação de 1973 (Rehabilitation Act, 29 U.S.C. 794d) exige que as agências federais tornem suas tecnologias da informação e comunicação (TIC) acessíveis a servidores e ao público com deficiência: sites, software, documentos eletrônicos, hardware e conteúdo multimídia.¹ As regras detalhadas são as Revised 508 Standards [normas revisadas da Seção 508], publicadas pela U.S. Access Board, a agência federal de acessibilidade, em 36 CFR parte 1194.

A obrigação é das agências. As empresas a cumprem quando vendem para elas: o regulamento federal de aquisições (Federal Acquisition Regulation, FAR) exige que as TIC compradas por uma agência atendam a essas normas (mais abaixo).¹⁴ Os programas que recebem recursos federais seguem outra parte da mesma lei, a Seção 504.¹ As empresas que atendem o público seguem outra lei, o título III da Lei dos Americanos com Deficiência (ADA).¹⁶

Por isso este guia interessa também a fornecedores estrangeiros, como empresas brasileiras que vendem tecnologia ou conteúdo para agências federais dos EUA. Para o marco legal brasileiro, veja o nosso guia de acessibilidade em Libras.

As normas se aplicam desde 18 de janeiro de 2018. As TIC compradas ou usadas até essa data que atendiam às normas anteriores não precisam ser atualizadas enquanto não forem alteradas.² Os capítulos técnicos tratam do desempenho funcional (capítulo 3), do hardware (capítulo 4), do software (capítulo 5) e da documentação e dos serviços de suporte (capítulo 6). Para conteúdo web e documentos, remetem às WCAG 2.0. A Administração de Serviços Gerais (GSA) publica orientações para as agências em Section508.gov (em inglês).

As disposições que importam para pessoas surdas

Estas são as disposições das Revised 508 Standards que afetam pessoas surdas ou com perda auditiva. Os títulos oficiais estão em inglês, com a nossa tradução entre colchetes; os resumos são nossos e cada código leva ao texto da Access Board.

O Acceasy cobre esses pontos no conteúdo e nas reuniões em que você o usa. O restante das suas TIC continua precisando atender às normas, e a conformidade é avaliada no conjunto.

WCAG 2.0, níveis A e AA, não AAA

Para conteúdo web, documentos e software, a Seção 508 não escreve regras próprias: remete às Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG).

A disposição E207.2 exige o mesmo das interfaces de software e do conteúdo de plataformas e aplicativos.³ A versão é a WCAG 2.0, não a 2.1 nem a 2.2. Em um vídeo com som, os níveis A e AA significam legendas (1.2.2 e 1.2.4) e audiodescrição para pessoas cegas (1.2.3 e 1.2.5).⁴

A língua de sinais é o critério 1.2.6, de nível AAA. A Seção 508 não a exige. É uma escolha que a agência faz pensando no seu público surdo, e é o critério em torno do qual o Acceasy Player foi construído.

Mais sobre o nível AAA e a língua de sinais no nosso guia das WCAG AAA.

412.7: vídeo em tempo real adequado à língua de sinais

É a única disposição das Revised 508 Standards que cita a língua de sinais. Está no capítulo 4, dentro da 412 (TIC com comunicação de voz bidirecional): trata de chamadas e reuniões em que as pessoas falam e sinalizam entre si, não de transmissões unidirecionais.⁵

A 412.7 não fixa números. A Access Board descreve a cláusula europeia equivalente, a 6.5 da norma EN 301 549, como uma norma prescritiva, e a sua 412.7 como uma norma de desempenho.⁶ Os números europeus servem de referência ao testar uma ferramenta de reuniões: no mínimo resolução QVGA (320 × 240) e 20 quadros por segundo, de preferência VGA e 30 quadros por segundo, e o som a menos de 100 ms da imagem.⁷

Como a 412 está no capítulo de hardware, o texto das normas não diz expressamente que a 412.7 se aplica a um aplicativo de reuniões que roda só no navegador. Use-a como referência para qualquer videoconferência com pessoas que sinalizam.

No Acceasy Meet, seus próprios intérpretes aparecem em janelas flutuantes sem fundo. Uma configuração automática dá a cada intérprete uma imagem limpa da própria câmera, e cada participante escolhe quais intérpretes ver, em que tamanho e onde. Várias línguas de sinais podem funcionar ao mesmo tempo. É assim que projetamos o Meet para a língua de sinais; não é uma certificação em relação à 412.7.

Desempenho funcional: 302.4, 302.5 e 302.9

O critério seguinte, 302.5 With Limited Hearing [Com audição limitada], pede pelo menos um modo de uso que permita aproveitar uma audição limitada. Os dois se aplicam às funções das TIC que os capítulos de hardware e software não tratam (E204.1), e servem de régua quando uma agência aceita um projeto alternativo como equivalente.⁸

A 302.4 não cita a língua de sinais: legendas ou texto bastam para oferecer um modo que não exige audição. Mas o W3C lembra que, para quem tem uma língua de sinais como primeira língua, o texto escrito, como o das legendas, costuma ser uma segunda língua.⁹ As legendas cumprem a regra; para essas pessoas, a tradução em língua de sinais dá um acesso mais completo.

A 302.5 trata do áudio em si, como volume e clareza. O Acceasy não processa o seu som, então não cobre a 302.5 sozinho.

302.9: linguagem simples

A 302.9 pede recursos que tornem o uso das TIC mais simples e fácil para pessoas com capacidades cognitivas, linguísticas e de aprendizagem limitadas.⁸ A redação federal tem ainda uma lei própria: a Plain Writing Act de 2010 [lei de redação clara] exige que o conteúdo para o público seja escrito para o seu público-alvo.¹⁰

Antes de traduzir, processamos o seu texto com a norma de linguagem simples ISO 24495,¹¹ usando o nosso próprio assistente de IA, o Acceasy PRO, para que a versão escrita e a sinalizada digam a mesma coisa com clareza. Depois, o Acceasy Web permite que os visitantes abram a tradução em língua de sinais de cada parte da página que a tiver. Fazemos auditorias de linguagem simples sob consulta.

A Seção 508 exige intérpretes de língua de sinais?

Não. A Seção 508 regula a tecnologia. A sua única menção à língua de sinais é a 412.7, sobre a qualidade do vídeo, e a 302.4 pode ser cumprida com legendas. O W3C diz o mesmo das normas de acessibilidade em geral: a maioria das políticas de acessibilidade web não exige língua de sinais.¹²

Os intérpretes para as pessoas vêm de outras seções da Lei de Reabilitação:

• Seção 501, emprego federal. As agências oferecem adaptações razoáveis (reasonable accommodations). As normas da EEOC, a comissão federal de igualdade de oportunidades no emprego, incluem entre elas o fornecimento de ledores ou intérpretes qualificados,¹³ e as queixas com base na Seção 501 são julgadas pelos critérios da Lei dos Americanos com Deficiência (ADA).
• Seção 504, programas. Abrange os programas que recebem recursos federais ou que são conduzidos por agências do Executivo.¹ Cada agência tem a sua própria norma da Seção 504; a do Departamento de Justiça, por exemplo, inclui intérpretes entre os recursos auxiliares para pessoas com deficiência auditiva.¹³

Por isso a língua de sinais vai além do mínimo da Seção 508. Para pessoas surdas que usam a Língua de Sinais Americana (ASL), muitas vezes é o que transforma um vídeo ou uma reunião legendada em algo que elas conseguem acompanhar em igualdade de condições; o W3C fala em um acesso mais rico e mais equivalente.⁹

O Acceasy funciona com qualquer língua de sinais. Para o público dos EUA, gravamos a Língua de Sinais Americana (ASL) com a Visual Voice Media, com tradutores humanos, não com avatares de IA. Também gravamos Língua de Sinais Britânica, Língua de Sinais Colombiana, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS, com a Um Tradutor) e Sinais Internacionais; qualquer outra língua de sinais funciona com os seus próprios intérpretes.

Compras federais: FAR, subparte 39.2

O regulamento federal de aquisições (FAR) leva a Seção 508 às compras públicas. A sua subparte 39.2 aplica a Seção 508, e as aquisições de bens e serviços de TIC devem atender às normas aplicáveis de 36 CFR 1194.1, salvo quando houver uma exceção ou uma isenção.¹⁴

• Exceções (39.204): sistemas de segurança nacional, TIC que o contratado adquire apenas para uso próprio na execução do contrato, e controles ou indicadores em espaços usados só para manutenção.
• Isenções (39.205): ônus excessivo (undue burden), alteração fundamental e falta de produtos comerciais em conformidade. Cada uma exige uma decisão por escrito no processo do contrato, e a agência deve dar às pessoas com deficiência outro meio de acesso.
• Produtos comerciais (39.203(d)): a agência deve cumprir as normas que os produtos disponíveis no mercado conseguem atender e que melhor respondem às suas necessidades.

O FAR está sendo reescrito. No texto-modelo de derrogação da revisão do FAR (FAR Overhaul), essas regras passam para o FAR 39.104, “ICT accessibility standards” [normas de acessibilidade das TIC], e a subparte 39.2 passa a se chamar “Evaluation and Award” [avaliação e adjudicação].¹⁵ As agências que adotaram a derrogação citam o 39.104; confirme qual texto o setor de contratações da agência usa.

Como um projeto federal chega lá

1. 01

   Mapear

   Liste o que o seu público usa: páginas web e documentos (E205.4), players de vídeo (503.4), eventos ao vivo (WCAG 1.2.4) e reuniões (412.7). Marque onde entram legendas e onde você vai acrescentar língua de sinais.

2. 02

   Acrescentar legendas e língua de sinais

   Tradutores humanos gravam a tradução em língua de sinais, que é sincronizada com cada vídeo na Acceasy Video Platform e fica pronta para incorporar em até 36 horas. Eventos ao vivo recebem interpretação e legendas ao vivo com IA; reuniões, os seus intérpretes em janelas sobrepostas.

3. 03

   Verificar e documentar

   Teste cada página, vídeo e reunião em relação às disposições acima e guarde o registro de que o setor de contratações da agência precisa, incluindo qualquer exceção ou isenção prevista no FAR 39.2.

Estas são informações gerais, não aconselhamento jurídico.

Fontes

1. Section508.gov (GSA), Understanding Relationship Between Sections 501, 504, and 508 (em inglês). Revisado em janeiro de 2026. Acesso em 25 out. 2026.
2. U.S. Access Board, Revised 508 Standards (36 CFR part 1194), E101.1, E201.1 e E202.2 Legacy ICT (em inglês). Acesso em 25 out. 2026.
3. U.S. Access Board, Revised 508 Standards, E205.4 Accessibility Standard e E207.2 WCAG Conformance (em inglês). Acesso em 25 out. 2026.
4. W3C, Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) 2.0, diretriz 1.2. Recomendação do W3C, 11 de dezembro de 2008. Tradução autorizada: Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.0, W3C Escritório Brasil. Acesso em 25 out. 2026.
5. U.S. Access Board, Revised 508 Standards, 412 ICT with Two-Way Voice Communication, 412.7 Video Communication, e E206 Hardware (em inglês). Acesso em 25 out. 2026.
6. U.S. Access Board, preâmbulo da norma final, Harmonization with European Activities: Comparison of Final Rule with EN 301 549 (em inglês). Acesso em 25 out. 2026.
7. ETSI, CEN e CENELEC, EN 301 549 V4.1.1 (2026-09), Accessibility requirements for ICT products and services, cláusulas 6.5.1 a 6.5.4 (em inglês). Acesso em 25 out. 2026.
8. U.S. Access Board, Revised 508 Standards, 302 Functional Performance Criteria (302.4, 302.5, 302.9), E101.2 e E204.1 (em inglês). Acesso em 25 out. 2026.
9. W3C WAI, Understanding Success Criterion 1.2.6: Sign Language (Prerecorded), Intent (em inglês). Atualizado em 6 de setembro de 2026. Acesso em 25 out. 2026.
10. Digital.gov (GSA), Plain language guide series, sobre a Plain Writing Act de 2010 (em inglês). Acesso em 25 out. 2026.
11. ISO, ISO 24495-1:2023 Plain language, Part 1: Governing principles and guidelines. Acesso em 25 out. 2026.
12. W3C WAI, Sign Languages, em Making Audio and Video Media Accessible (em inglês). Atualizado em 17 de setembro de 2024. Acesso em 25 out. 2026.
13. eCFR, 29 CFR 1630.2(o)(2)(ii); 29 CFR 1614.203(b); 28 CFR 39.103 (Departamento de Justiça, Seção 504) (em inglês). Acesso em 25 out. 2026.
14. Acquisition.gov, FAR Subpart 39.2, Information and Communication Technology (39.201 a 39.205) (em inglês). FAC 2026-01, em vigor desde 13 de março de 2026. Acesso em 25 out. 2026.
15. Acquisition.gov, FAR Overhaul, Part 39, texto-modelo de derrogação, 39.104 ICT accessibility standards (em inglês). Acesso em 25 out. 2026.
16. ADA.gov (Departamento de Justiça dos EUA), Businesses That Are Open to the Public (título III da ADA, em inglês). Acesso em 25 out. 2026.